TJAC 0000157-23.2024.8.01.0003
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO.…
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TJAC 0000207-87.2022.8.01.0013
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TJAC 0000565-87.2024.8.01.0011
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO V…
TJAC 0001253-13.2023.8.01.0002
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MATER…