TJAC 0000944-94.2020.8.01.0002
PENALDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL. NULIDADE NÃO…
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PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. REDUÇÃO DE PENA. MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA. SÚ…
TJAC 0000075-52.2021.8.01.0017
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTI…