TJMG 0003892-79.2017.8.13.0325
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS - NULOS - FGTS.
Segundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 765320, em sede de repercussão geral, a contratação por tempo determinado…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REAJUSTE ANUAL DO PRÊMIO - ADOÇÃO DO IPCA - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA.
- É possível o reajuste anual do valor do prêmio do segur…
TJMG 0054167-59.2012.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO PLANO DE SAUDE- TRATAMENTO COM LEVOSIMENDANA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECUSA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULAS 321 e 469 STJ - OBRIGATORIED…
TJMG 5054884-23.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADORES - RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. O contrato de locação encerrado, em razão da entrega das…