TJMG 5054884-23.2016.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADORES - RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. O contrato de locação encerrado, em razão da entrega das chaves, não perde os atributos de título executivo extrajudicial. A exigibilidade do contrato se traduz no inadimplemento da obrigação por parte dos locatários, podendo o pagamento do débito ser demandando diretamente contra os fiadores em razão da renúncia ao benefício de ordem e também porque se obrigaram a responder qualquer ação intentada pelo locador originada da locação.