TJMG 2113367-62.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUTIVIDADE RESTRITA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ALVARÁ JUDICIAL - FGTS - ART. 48 DO CPC - SÚMULA 33 DO STJ - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - AUSÊNCIA FUMUS BONI IURIS.
-O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e exclusivamente as matérias efetivamente decididas…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE IMÓVEL - REQUISITOS DE VALIDADE PRESENTES - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRETENSÃO RECHAÇADA - DESPROVIMENTO DO APE…
TJMG 0011730-36.2016.8.13.0284
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, DO CDC - INJUSTA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS -COBRANÇAS PERPETRADAS APÓS…
TJMG 0574706-63.2015.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO DOS CO-HERDEIROS. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM POR UM DOS HERDEIROS. REGRAS DO CONDOMÍNIO ATÉ A PARTILHA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS E…
TJMG 0122713-02.2011.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - FORMAL DE PARTILHA SEM REGISTRO - REQUISITO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA. Não restando demonstrado prejuízo à part…