TJMG 0062263-64.2015.8.13.0694

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE IMÓVEL - REQUISITOS DE VALIDADE PRESENTES - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRETENSÃO RECHAÇADA - DESPROVIMENTO DO APELO. - O acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente caracteriza-se como negócio jurídico e somente pode ser desfeito se comprovada a existência de algum dos vícios de consentimento, nos termos da legislação civil. - O arrependimento, por si só, não é causa de desfazimento de negócio jurídico.