TJMG 0122713-02.2011.8.13.0471
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - FORMAL DE PARTILHA SEM REGISTRO - REQUISITO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA. Não restando demonstrado prejuízo à parte quanto a questão posta no agravo retido, mostra-se ausente seu interesse recursal quanto à análise do referido reclamo. Somente após o regular registro do formal de partilha, deve ser proposta a ação de extinção de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0646123-06.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - CANCELAMENTO DA DÍVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.
1. a cobrança indevida de valores ou os trans…
TJMG 0557088-48.2013.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - VALOR DA CAUSA - VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Nas demandas de revisão contratual, em que se pretende a revisão de determinadas cláusulas reputa…
TJMG 6759142-09.2002.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO AOS USUÁRIOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO.
- As empresas pr…
TJMG 0000257-95.2005.8.13.0330
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADA. Não há que se falar em responsabilidade civil pelos danos materiais e morais decor…