TJMG 0428552-77.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE. ALVARÁ JUDICIAL. PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. MULTA COMINATÓRIA. BANCO DO BRASIL S/A. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
I. O propósito de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INVENTÁRIO OU PARTILHA DOS BENS - NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA ANULADA. Ocorrendo…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR…
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EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DA EMPRESA AUTORA PERANTE O REQUERIDO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR DESCONTO DE VALORES NA CONTA DA EMPRESA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO…