TJMG 0034363-30.2016.8.13.0611
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI Nº 4.876/DF. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO DEPÓSITO FUNDIÁRIO RECONHECIDO. TEMA 1.020 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DIFERIDOS PARA A LIQUIDAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA…
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USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Na ação em que se busca o reconhecimento do domínio pelo usucapião extraordinário, ao autor cabe provar, de forma inequívoca, os requisitos legais n…