TJMG 0225982-06.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CANCELAMENTO DA PENSÃO PELO IPSEMG. NOVAS NÚPCIAS. PERDA DO VÍNCULO. RENÚNCIA DO DIREITO EM FAVOR DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM MOMENTO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A pensão por morte é um benefício previdenciário dos dependentes dos segurados, assim consideradas as pessoas listadas no artigo 16, da Lei 8.213/91, devendo a condição de dependente ser aferida no momento…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4181721-83.2007.8.13.0145
AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - FURTO - VEÍCULO ENCONTRADO ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO DE TRINTA DIAS - PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO SEGURO - NEXIGIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NO ESTADO EM QUE SE EN…
TJMG 0156358-55.2007.8.13.0407
CONTRATO - TELEFONIA - MIGRAÇÃO DE PLANO - LESÃO- DANOS MATERIAIS - RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. Demonstrada má fé da empresa de telefonia na modificação do plano tarifário, perfeitamente p…
TJMG 7838740-87.2005.8.13.0024
AÇÃO DE DESPEJO - FIANÇA - CONTRATO POR PRAZO LIMITADO - CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR. - Considera-se sem limitação de tempo a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinad…
TJMG 1620355-34.2005.8.13.0686
CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO DE PROPRIEDADE - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - LOCADOR - DENÚNCIA VAZIA - A legitimidade do locador para a ação de despejo não se consubstancia exclusivamente no título de propriedade do objeto loca…