TJMG 5000094-24.2021.8.13.0280
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA - PAGAMENTO - FGTS - QUESTÃO DE ORDEM - SUSPENSÃO DO FEITO - DETERMINAÇÃO - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 21/TJMG.
O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Alberto Vilas Boas, em 27/09/2022, admitiu os Recursos Extraordinários nºs 1.0000.16.050268-8/003 e 1.0000.18.020955-3/004, como representativos de controvérsia (GR) do Grupo de Representativos 21 -TJMG, criado para dirimir a questão jurídica delimitada nos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0112113-27.2014.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- DIVÓRCIO CONSENSUAL- CONTRATAÇÃO PELA CÔNJUGE VAROA- NÃO COMPROVAÇÃO.
-Não se desincumbindo os procuradores autores do ônus de provar que a cô…
TJMG 0005280-63.2010.8.13.0486
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIO - ESTADO: ILEGITIMIDADE. 1. A ação para pagamento de prêmio de seguro de vida deve ser proposta em face da seguradora contratada. 2. O Estado que…
TJMG 0007793-15.2013.8.13.0028
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA O MUNICÍPIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. LICITAÇÃO PRÉVIA. INEQUÍVOCA REALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADM…
TJMG 0140994-59.2014.8.13.0290
EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PARA O FILHO MENOR. PERCENTUAL. EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- Nos termos do art. 1.694, § 1º do Código Civil, os alimentos deve…