TJMG 0046634-62.2010.8.13.0003
CIVILADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FUNÇÃO PÚBLICA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT). FGTS E MULTA.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0038051-19.2018.8.13.0000
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ALIMENTANTE GENITOR - RENDA SUFICIENTE A CUSTEAR O VALOR FIXADO - ARBITRAMENTO EM 20% DA RENDA LÍQUIDA AUFERIDA - OBSERVÂNCIA D…
TJMG 0031784-09.2015.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO - DEMONSTRAÇÃO DO…
TJMG 6019130-37.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO AUTOR - MULTA RESCISÓRIA - RETENÇÃO DE VALORES.
- Partindo-se do pressuposto de que a multa comp…
TJMG 0138463-55.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC.
Para deferir-se a tutela prov…