TJMG 6084588-98.2015.8.13.0024
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FGTS INDEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por servidora temporária contratada como agente de segurança penitenciário contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de cobrança ajuizada contra o Estado de Minas Gerais. A recorrente pleiteia o pagamento de adicional de…
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