TJMG 5023391-95.2024.8.13.0105
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NULIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FGTS E DIFERENÇAS SALARIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
Trata-se de Apelações interpostas contra sentença que, em Ação de Cobrança ajuizada por agente comunitária de saúde, reconheceu a nulidade da contratação temporária e condenou o Município ao pagamento de diferenças salariais e…
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