TJMG 2783551-79.2009.8.13.0313
CIVILADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA…
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