TJMG 5120246-30.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA (LE Nº 18.185/2009) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FGTS: INDEVIDO. I - Em conformidade ao que restou decidido por nossa Corte Máxima nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG, 1.066.677/MG e RE nº 1.500.990/AM, o direito do servidor público contratado por tempo determinado, (i) quando sua contratação for…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL -
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - REPASSE DE DESPESA COM…
TJMG 0356174-26.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ABANDONO DO IMÓVEL - IMISSÃO NA POSSE. - O locador poderá imitir-se na posse do imóvel objeto de locação quando este for abandonado depois de ajuiz…
TJMG 5112527-02.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO COM UNIMED REGIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED BH - PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS - NEGATIVA DE COBERTURA - DA…
TJMG 3177329-82.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- RECUSA DE COBERTURA DE PRÓTESE (ESFÍNCTER ARTIFICIAL) INERENTE À CIRURGIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DO SEGURADO…