TJMG 5003997-12.2020.8.13.0148
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÕES SOB A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.0000.16.074933-9/000. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PERÍODO CONVALIDADO. FGTS. VERBA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que anulou a sentença pelo vício citra petita e, nos termos do art. 1.013, §3º do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0145505-18.2014.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. FIANÇA PRESTADA EM RAZÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A FIADORA E…
TJMG 0019893-34.2012.8.13.0352
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ART. 373, INCISO I, CPC/2015 - RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de despejo com fundamen…
TJMG 1080790-40.2004.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - QUESTÕES CONTROVERSAS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - SENTENÇA CASSADA.