TJMG 5000314-82.2020.8.13.0142
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EX-SERVIDOR EM FACE DO MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU COM O OBJETIVO DE (I) OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, E (II) VER DECLARADA A NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO E RECONHECIDO O…
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