TJMG 5004337-93.2017.8.13.0686
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO IRREGULAR DO VÍNCULO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. DIREITO AO FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS TRABALHISTAS, SOB O ARGUMENTO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, MEDIANTE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, ENTRE AGOSTO DE 2008…
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