TJMG 0318907-30.2011.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MANUTENÇÃO ENQUANTO SE DISCUTE JUDICIALMENTE A LEGALIDADE DE SUA CONCESSÃO.
- Baseando-se no princípio matriz da Constituição de República, de 1988, qual seja, a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0007059-78.2013.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO PIS/PASEP E FGTS PELO PROPRIO TITULAR DA CONTA- INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO GESTORA DO FUNDO- PRELIMINAR DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL…
TJMG 1287809-98.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PARA O CÁLCULO DAS PARCELAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ADOÇÃO DO VENCIMEN…
TJMG 0105362-66.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL DE LICITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA Nº. 01/2013 SEGEM - ILEGALIDADES - NÃO CONSTATAÇÃO - "FUMUS BONI IURIS" AUSENTE - LIMINAR INDEFERIDA - ART.7º, III, DA LEI 12.016/09 - RECURSO…
TJMG 0014522-29.2010.8.13.0330
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PRELIMINAR. CONFUSÃO COM O MÉRITO. CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar quando a mat…