TJMG 0489548-45.2012.8.13.0702
CIVILAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - FERROVIA. O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser…
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TJMG 0120828-04.2002.8.13.0459
APELAÇÃO CÍVEL- INDENIZAÇÃO- ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHO-ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.-O entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal (CC 7.204-1/MG) é no sentido de ser a co…
TJMG 7475717-46.2005.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO EXTINTO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. NÃO-COMPROVAÇÃO. É possível a revisão judicial dos contratos extintos pela novação ou pela quitação. Se a autora, a despeito do art. 3…
TJMG 0099422-65.2002.8.13.0607
AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA SEGURO - PRESCRIÇÃO ANUA - SÚMULA Nº 101 STJ. De acordo com a Súmula nº 101 do STJ, a prescrição ânua se aplica aos contratos de seguro de vida em grupo, iniciando-se o prazo a partir da data em…