TJMG 3046423-67.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - VERBA DE NATUREZA CELETISTA - PAGAMENTO INDEVIDO.
1 - A prorrogação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3467886-34.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - NULIDADE DE FIANÇA POR AUSÊNCIA…
TJMG 0031468-27.2013.8.13.0474
EMENTA: APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - DIREITO À SERVIDÃO ORIGINAL - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DESDE QUE NÃO ACARRETE PREJUÍZO AO PRÉDIO DOMINANTE.
O dono do prédio domi…
TJMG 0014062-45.2016.8.13.0261
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO - PACTO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - CTI/UTI E HEMODINÂMICA - NEGATIVA DE COBERTURA - IRREGULARIDADE.
- Não se cogita de…
TJMG 0365207-73.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO - AUSÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL - BENEFICIÁRIA INDICADA NA APÓLICE - INTERESSE DE AGIR - RECEBIME…