TJMG 1101267-87.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - FGTS E SEGURO-DESEMPREGO - ART. 2º, §2º, DA LEI 8.036/90 - SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO.
I.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0002286-70.2013.8.13.0417
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE TORRES NECESSÁRIAS À TRANSMISSÃO DE EN…
TJMG 5167024-63.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SISBACEN/SRC - BANCO DE DADOS - INJUSTA NEGATIVAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . 1. A Central de Riscos do BACEN - SISBACEN/SRC (Sistema de Informações d…
TJMG 5000898-29.2017.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO COM A EXCLUSÃO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. CERTAME ENCERRADO. CONTRATO CELEBRADO. PERDA DE OBJETO.
- Considerando que o processo…
TJMG 5015685-86.2017.8.13.0079
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO PÚBLICA - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - EFETIVA EXECUÇÃO - REAJUSTES CONTRATUAIS - DEVER DO PODER PÚBLICO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
- Restando…