TJMG 8452301-32.2005.8.13.0024
CIVILADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - EXONERAÇÃO - FGTS. O contrato temporário celebrado pela Administração Pública com o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5186178-04.2016.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - COBERTURA - NEGATIVA - DANO MORAL - ERRO MATERIAL - ELIMINAÇÃO.
Havendo cobertura para a doença, deverá haver cobertura para procedimento ou…
TJMG 5001472-32.2018.8.13.0470
EMENTA: ADOÇÃO DE MAIOR POST MORTEM - ANUÊNCIA DOS HERDEIROS DIRETOS - VÍNCULO COMPROVADO - POSSIBILIDADE - PRECEITO DO ART. 42,§6º DO ECA - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VI…
TJMG 5019537-29.2016.8.13.0702
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJSUTIFICADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE DE SUA DURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
- O procedimento administrativo afe…
TJMG 5128068-75.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - ALIENA…