TJMG 0080287-87.2013.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. ART. 37, IX, DA CF/1988. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. VERBAS DEVIDAS. FGTS. MULTA DE 40%. INAPLICABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DO STF E À EC Nº 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I. Caso em exame
- Remessa necessária e apelação cível interpostas…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0229098-65.2014.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. ATO OMISSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Nos casos de responsabilidade civil subjetiva por ato omiss…
TJMG 0152261-74.2014.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTILHA DE BENS - CONDIÇÃO CONTRATUAL -DOMÍNIO - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. 1. O formal de partilha de bens não registrado no Cartório de Registro de…
TJMG 2460601-80.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É admitida a incidência da comissão de permanên…
TJMG 0087067-04.2011.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - DIREITOS HEREDITÁRIOS - INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA -DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA. Se a parte requerida não deu ensejo à rescisão do contra…