TJMG 0020289-94.2013.8.13.0313
CIVILEMENTA: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - NULIDADE. DIREITOS SOCIAIS INDEVIDOS - FGTS - NÃO INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Havendo contratação temporária ou…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0036756-84.2015.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA CONCORRENTE - STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. Se o contrato se tornou inexequível por descump…
TJMG 0230883-18.2015.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E PERDAS E DANOS - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - CULPA DO COMPRADOR - MULTA - INCIDÊNCIA SOBRE VAL…
TJMG 5009569-60.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - PRELIMINAR…
TJMG 5004163-97.2015.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
A instituição financeira que recebe duplicata por endosso tra…