TJAC 0102426-52.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.…
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TJAC 0706670-40.2022.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFINIÇÃO DA LARGURA DA FAIXA DE SERVIDÃO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE LEI…
TJAC 0705913-46.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREEXISTENTE. EFICÁCIA CONDICIO…
TJAC 0711349-25.2018.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO CONFIGURADO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto c…