Decisão · TJAC

TJAC 0706670-40.2022.8.01.0001

Rel. Des. Lois ArrudaPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2026-04-28publicado em 2026-04-28
TRIBUTÁRIO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFINIÇÃO DA LARGURA DA FAIXA…

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