TJMG 5006999-61.2020.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - FGTS - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP n. 1.806.086/MG - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - VERBAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DO DANO EFETIVO - AUSÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. No REsp 1.806.086/MG, o col. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no sentido de que "os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime…
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- Para regular prosseguimento do inventário, necessária a solução de causa autônoma, qual seja, a regularização de documentação refere…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO E REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CLAUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - RESCISÃO CON…
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EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FATO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO QUE FOI AFIRMADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Se o autor afirma que não c…