TJMG 0928043-94.2014.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - SALDO FGTS - BEM INDISPONÍVEL - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO PARA CRÉDITO ALIMENTAR.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0064109-48.2006.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS COM FATOS GERADORES DIVERSOS - POSSIBIL…
TJMG 1356620-13.2012.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - LIMITES DO ARTIGO 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXCESSO NA EXECUÇÃO APONTADO - ART. 743 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
- Os…
TJMG 1047638-03.2009.8.13.0699
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - LIMITES DO ART. 741 DO CPC - EXCESSO NA EXECUÇÃO - ART. 743 DO CPC -COMPROVAÇÃO.
- Os Embargos à Execução devem se ater aos limites estabelecidos no art. 741 do CPC.
-…
TJMG 1077427-74.2003.8.13.0079
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.
- Extinta a execução fiscal, pelo cancelamento do débito, os honorários dos advogados da parte venc…