TJMG 0101419-27.2012.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXILIAR DE PATOLOGIA - CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS DEVIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0273314-23.2013.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL - PENALIDADES GRADATIVAS APLICADAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO. Demonstrada nos autos a efetiva ap…
TJMG 0051029-11.2015.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. A frustração, a decepção e o desconforto decorrentes da cobra…
TJMG 0002855-79.2018.8.13.0002
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - PONTO ADICIONAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MEROS ABORRECIMENTOS. A partir da publicação da Resolução n. 52…
TJMG 5000364-05.2019.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE VALORES REFERENTES À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - IRRELEVÂNCIA - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - L…