TJMG 0026318-57.2010.8.13.0543
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA - SERVIDOR PUBLICO - TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS - PRESCRIÇÃO BIENAL
- Somente faz jus ao FGTS o servidor contratado mediante regime celetista.
- O servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, que pode ser…
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