TJMG 5003733-34.2016.8.13.0245
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE DEVOLVIDO SEM FUNDOS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO BANCO SACADO - REGISTRO, NO BANCO CENTRAL, DE EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS - EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES NO NOME DA AUTORA - DANOS MORAIS INDEVIDOS. - Pelos documentos dos autos,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5009764-79.2022.8.13.0271
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - RETENÇÃO DE 20% A 25% DO VALOR PAGO - LICITUDE - SENTENÇA MA…
TJMG 0037087-69.2012.8.13.0474
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 - Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação de reintegraçã…
TJMG 5004236-56.2021.8.13.0479
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - INVALIDEZ DECORRENTE- PERÍCIA - CONSTATAÇÃO - DEFERIDA INDENIZAÇÃO SECU…
TJMG 3954385-42.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO DO CONTRATO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - LEI ESPECIAL-. - Nos termos do inciso II do art. 62 da Lei de Locação, o…