TJMG 0043031-54.2012.8.13.0344
TRIBUTÁRIOEMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FGTS. CARGO EM COMISSÃO. NÃO CABIMENTO.
- Ao servidor público ocupante de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2964420-89.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE URV E EQUIVALÊNCIA SALARIAL. JUROS DE MORA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO…
TJMG 0264711-10.2012.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE - VERBA INDENIZATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO: POSSIBILIDADE. As férias-prêmio não gozadas, e por isso…
TJMG 0062034-05.2013.8.13.0394
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROGRESSÃO PROFISSIONAL - INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - NÃO CABIMENTO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXIST…
TJMG 0505928-13.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA - SOMA DOS VALORES DEVIDOS - LEI 8541/92 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Nos termos do art. 46 da Lei 8541/92, é legal a r…