TJMG 1013952-55.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA NA QUAL A DEVEDORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES ADVINDOS DE CONTA VINCULADA DO FGTS, DEPOSITADOS EM CONTA DE INVESTIMENTO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Sob a ótica do art. 833, IV, do CPC, a penhora não pode recair sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo devedor, exceto…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0023041-20.2011.8.13.0439
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - MATÉRIA DE MÉRITO DOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO - INTERESSE DE AGIR.
O pedido dos embargos do devedor, co…
TJMG 0744244-48.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO FIADOR NO PÓLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE DOU PROVIMENTO.
É possível a inclusão dos fiadores no pólo passivo da execução fiscal em face da garan…
TJMG 0147336-36.2013.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - PAGAMENTO CUMULADO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO - DESCONTOS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LEGITIMIDADE.
- Se…
TJMG 0406539-89.2014.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RESOLUÇÃO 705/2012/TJ - INSTRUÇÃO JÁ INICIADA - REMESSA PARA A VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE.
- Encontrando-se a ação de usucapião em fase d…