TJMG 0147336-36.2013.8.13.0027

EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - PAGAMENTO CUMULADO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO - DESCONTOS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LEGITIMIDADE. - Se no título judicial não foi estabelecido o pagamento cumulado de aposentadoria e auxílio-acidente correta é a conduta do INSS ao descontar, sobre algumas parcelas da aposentadoria, o que foi pago a título de auxílio-acidente durante período que era devida apenas a aposentadoria.