TJMG 0406539-89.2014.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RESOLUÇÃO 705/2012/TJ - INSTRUÇÃO JÁ INICIADA - REMESSA PARA A VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE. - Encontrando-se a ação de usucapião em fase de instrução, deve ser reconhecida a competência do Juízo da Vara Cível para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 2º, da Resolução 705/2012.