TJMG 5014455-78.2020.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DE FGTS - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - VÍNCULO IRREGULAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FGTS - DEVIDO - TESE JURÍDICA FIXADA NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.806.086/MG E 1.806.087/MG - TEMA 1.020 DO STJ - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS - DESIGNAÇÃO - LEI N.º…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CURATELADA - RATIFICAÇÃO DE RENÚNICA DE HERANÇA - RETIFICAÇÃO DE PARTILHA - AUSENCIA DE PENDÊNCIA. 1. Inexistindo qualquer pendência junto…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REALIZAÇÃO DE PARTILHA JUDICIAL - NOMEAÇÃO DE PARTIDOR JUDICIAL - REQUISITOS: EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS E PRESENÇA DE COMPLEXIDADE FÁTICA NA REPARTI…