TJMG 0022534-42.2016.8.13.0000

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Para a antecipação dos efeitos da tutela, exige-se prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança dos fatos narrados na inicial, bem como da probabilidade do direito invocado, nos termos dos artigos 273 do CPC/73 e 300 do NCPC. V.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO -REQUISITOS PRESENTES. Comprovado o acidente de trabalho, a lesão incapacitante e o nexo de causalidade, o segurado tem direito ao recebimento do auxílio-doença acidentário pretendido pela autora, sobretudo, por não haver provas produzidas pela autarquia federal em sentido contrário.