TJMG 5002409-45.2020.8.13.0123
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - FGTS - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FAZENDA PÚBLICA - DECRETO 20.910/1932 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO PELO IPCA-E - TAXA SELIC - ART. 3º EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - FORMA DE PAGAMENTO. Os servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0714218-96.2016.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1. O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade,…
TJMG 0458266-84.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. LEI N.º 13.146/2015. CONSTITUCIONALIDADE. ABRANGÊNCIA LIMITADA DO INSTITUTO. INSPEÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA REGER PATRIMÔNIO.
A op…
TJMG 0722010-67.2017.8.13.0000
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA APENAS CONTRA A EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. NOMES QUE CONSTAM DA CDA. POSSIBILIDADE
- Se consta o nome do sócio na CDA que instrui a ex…
TJMG 0476376-65.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO VALOR DE AUXÍLIO-DOENÇA - FÓRMULA DE CÁLCULO - ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91 - PARÂMETRO INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.876/99 - PRESCRIÇÃO- MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº…