TJMG 5177600-81.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - CDC - NÃO INCIDÊNCIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - CIÊNCIA DA APELADA - REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. Nos termos da súmula 608 do STJ, não se aplica o CDC às relações estabelecidas com planos de saúde de autogestão. O parágrafo único, inciso II, do art. 13, da Lei n.º 9.656/97, veda à rescisão unilateral aplica-se a planos individuais, o que não é o caso dos autos. Apesar do contrato objeto dos autos não estar contido aos preceitos da citada legislação, tem-se que deve ser lido conforme a boa-fé, baliza orientadora da hermenêutica contratual, independentemente de se tratar de relação consumo. Embora a apelante não tenha sido notificada extrajudicialmente, verifica-se que a apelada teve ciência da possibilidade de cancelamento do plano de saúde caso a inadimplência persistisse. A quitação integral do débito enseja a reativação do plano de saúde.