TJMG 0127979-81.2015.8.13.0324
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR - FGTS - LEI ESTADUAL N.º 18.185/2009 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DECRETO N°43.650/2003. Tratando-se de contrato administrativo celebrado om…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - TURBAÇÃO PRATICADA PELO RÉU - PERDA DA POSSE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor o ônus de provar a sua posse sobre…
TJMG 5003306-66.2018.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FURTO DE CARTÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO/BANCO - CO…
TJMG 0234116-04.2013.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA USO NÃO RESIDENCIAL - INSTALAÇÃO DE REDE DE TELEFONIA CELULAR - SUBLOCAÇÃO - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - SERVIÇO ESSENCIAL - AUSÊN…
TJMG 4239615-79.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE - POLO PASSIVO - DEVEDOR - ALUGUÉIS E ENCARGOS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - PERMANÊNCIA DA GAR…