TJMG 0464980-53.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO -TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. Tratando-se de operações realizadas com a senha pessoal do titular do cartão, efetuadas em data anterior à lavratura do Boletim de Ocorrência em que foi noticiado o furto, há indício de que as cobranças se originam por culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, inciso II do CDC, seja pelo descumprimento do dever de guarda da senha, seja pela desídia em comunicar imediatamente o extravio à Administradora.