TJMG 6000893-77.2014.8.13.0027
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE - TEMA 916 DO STF - PAGAMENTO VALORES RELATIVOS AO FGTS - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Nas contratações temporárias, cujo contrato desnaturou-se no decorrer do vínculo…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS - QUESTIONAM…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA, INTEGRANTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA - IMPOSIÇÃO DE O…