TJMG 0301887-57.2011.8.13.0701
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - NULIDADE - FGTS - DESCABIMENTO - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - PROCEDÊNCIA.
A nulidade de…
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TJMG 0071182-65.2016.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - NÃO RECONHECIMENTO. Não há como reconhecer a pretendida usucapião, quando afastado o requisito do exercício da posse com animus domini.
TJMG 6114555-91.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LEI MUNICIPAL nº 9.319/07- ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO H…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Se o autor afirma inexistir d…