Decisão · TJMG

TJMG 0309635-62.2010.8.13.0027

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2020-12-17publicado em 2021-02-02

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTEGRALIDADE DO IMÓVEL - CONDÔMINO - INTERESSE DE AGIR. O condômino possui interesse de agir ao buscar, através da ação de usucapião, o reconhecimento de seu domínio sobre a integralidade do imóvel.

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