TJMG 5002180-38.2020.8.13.0074
CIVILREMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DESIGNAÇÃO FUNDADA NA LEI ESTADUAL N. 10.254/90 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 NA ADI 5.267 - FGTS DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Conforme decidido pelo col. STF no bojo do RE 705140, detectada a nulidade da contratação sem concurso público, nos termos exigidos pelo art. 37, inciso II, da Constituição Federal, as únicas verbas devidas ao contratado são o FGTS e o salário referente ao período trabalhado. - As…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5024782-38.2019.8.13.0145
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - VGBL - PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES - SEGURO DE VIDA - NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD - ART. 794 DO CC - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - SENTENÇA…
TJMG 5020230-64.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA POR VÁRIOS ANOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
- A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de não ser…
TJMG 5133564-55.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS -DEFERIMENTO. Para concessão da liminar em manutenção de posse, faz-se necessária a comprovação da posse, da turbação (…
TJMG 5006708-93.2019.8.13.0707
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CRLV - AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO E LANÇAMENTO INDEVIDO DE OCORRÊNCIA DE FURTO/ROUBO - POSSÍVEL CLONAGEM DE PLACAS - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CE…