Decisão · TJMG

TJMG 0744987-82.2019.8.13.0000

Rel. Roberto Apolinario De Castro10ª Câmara Cíveljulgado em 2019-09-24publicado em 2019-09-30

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os rendimentos provenientes de aposentadoria. - Decisão mantida. - Recurso desprovido.

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