TJMG 5009672-13.2016.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL - SEGURO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ROUBO E FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES COBERTAS - RISCOS DELIMITADOS DE FORMA CLARA NO CONTRATO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. As disposições do contrato de seguro redigidas com clareza não podem ser interpretadas de forma extensiva, sob pena de se causar rompimento do equilíbrio contratual. Não configuradas no caso concreto as coberturas previstas no contrato (roubo e/ou furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo), sendo explícitos os riscos excluídos, indevida é a indenização securitária.