Decisão · TJMG

TJMG 5047439-12.2020.8.13.0024

Rel. Fernando Caldeira Brant20ª Câmara Cíveljulgado em 2021-04-14publicado em 2021-04-15

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS - OBRIGAÇÕES VINCULADAS A NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. O contrato de locação de máquinas que vincula os valores a serem pagos à entrega e à devolução dos objetos das notas fiscais, não possui liquidez quando não trazidos os documentos fiscais devidamente assinados a embasar os exatos valores que são devidos.

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